Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.1. A Cuide-me trata dados pessoais de forma legítima, transparente, segura, adequada e necessária, observando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, as normas da ANPD e a legislação aplicável.

1.2. Esta Política é lida em conjunto com os Termos de Uso, o Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis, o Termo de Responsabilidade e Representação, a Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais, a Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade e o Aviso Legal de Saúde e Emergências.

2.1. A Controladora é CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. — Cuide-me, CNPJ 63.429.676/0001-15, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

2.2. O canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é dpo@cuide-me.com.br.

2.3. A Cuide-me decide o tratamento necessário à operação da Plataforma, às contas, às contratações, ao fluxo financeiro, ao suporte, à segurança, à prevenção à fraude e ao cumprimento de obrigações legais. Terceiros podem atuar como operadores ou como controladores independentes, conforme seu papel.

3.1. Aplica-se a Clientes, Pessoas Assistidas, Contratantes, Contatos Autorizados, Representantes Legais, familiares, Profissionais Parceiros, visitantes e pessoas que contatem os canais da Cuide-me.

3.2. Aplica-se também a pessoas citadas em comunicações, documentos, Ocorrências, Denúncias, avaliações e registros da Plataforma.

3.3. A Pessoa Assistida é titular de seus dados ainda que não seja titular da conta nem responsável pelo pagamento.

4.1. Dado pessoal é informação sobre pessoa identificada ou identificável. Dado pessoal sensível inclui dados de saúde e as demais categorias definidas na LGPD.

4.2. Tratamento inclui coleta, acesso, uso, armazenamento, compartilhamento, bloqueio, anonimização e eliminação. A Controladora decide as finalidades; o Operador trata em seu nome.

4.3. Diário de Cuidados é a ferramenta facultativa de registro e comunicação sobre o cuidado prestado. Denúncia, Protocolo, Ocorrência, Dimensionamento Operacional e Divergência Material têm o significado atribuído nos Termos de Uso.

5.1. Dados cadastrais e de identificação, contato, dados de conta, autenticação, permissões e registros de aceite.

5.2. Dados técnicos e de segurança, incluindo endereço de rede, identificadores de dispositivo, cookies e registros de acesso.

5.3. Dados de localização e endereço do Atendimento, Solicitações, Propostas, Atendimentos, avaliações, comunicações pelos canais oficiais e registros de suporte.

5.4. Dados de pagamento, cobrança, repasse, retenção e documentos fiscais.

5.5. Dados pessoais sensíveis da Pessoa Assistida, incluindo condição de saúde, cognição, comportamento, mobilidade, alimentação, eliminação, uso de dispositivos, medicação, aferições, intercorrências e evolução do cuidado.

5.6. Registros do Diário de Cuidados, que podem conter dados sensíveis da Pessoa Assistida.

5.7. Documentos e verificações do Profissional Parceiro, incluindo identidade, registro em conselho de classe e antecedentes, nos critérios da Política de Segurança e Conduta.

5.8. Denúncias e apurações, incluindo o relato, as evidências apresentadas, as manifestações das partes e os registros do Atendimento relacionado.

5.9. Deve ser fornecido apenas o dado necessário. Prontuários, exames e informações excessivas não devem ser inseridos em campos abertos.

6.1. Criação e manutenção de conta, autenticação, verificação cadastral e prevenção à fraude.

6.2. Dimensionamento Operacional, compatibilização de perfis, formação de Proposta, contratação e execução do Atendimento.

6.3. Registro do cuidado no Diário e comunicação entre o Profissional Parceiro e a família.

6.4. Organização de cobrança, pagamento, repasse, retenção, reembolso e documentos fiscais.

6.5. Suporte, mediação administrativa, solução de disputas e Reavaliação.

6.6. Segurança das pessoas envolvidas, apuração de Denúncias e Ocorrências e adoção de Medidas Cautelares.

6.7. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos em processo ou procedimento.

6.8. Comunicações operacionais e, quando houver base legal, comunicações institucionais e promocionais.

6.9. Melhoria da Plataforma, estatísticas agregadas e estudos com dados anonimizados.

7.1. O tratamento de dados pessoais apoia-se, conforme o caso, na execução de contrato e procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse, na proteção da vida ou da incolumidade física e no consentimento, quando aplicável.

7.2. Dados pessoais sensíveis são tratados apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD.

7.3. Os dados de saúde necessários ao Dimensionamento, à compatibilização de perfis e à execução do Atendimento são tratados com base na hipótese legal aplicável de tutela da saúde ou de exercício regular de direitos em contrato, e não dependem de consentimento para essas finalidades.

7.4. O tratamento de dados no âmbito de Denúncia e de apuração apoia-se na proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiro e no exercício regular de direitos, e não depende do consentimento da pessoa denunciada.

7.5. O consentimento é utilizado apenas para finalidades que efetivamente dele dependem, de forma específica e destacada, nos termos do Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis. A recusa desses consentimentos não impede a contratação nem reduz o serviço.

7.6. Uma mesma operação pode apoiar-se em mais de uma base legal compatível.

8.1. Antes da contratação, o tratamento de dados de saúde limita-se ao necessário ao Dimensionamento Operacional e à compatibilização de perfis.

8.2. O compartilhamento com o Profissional Parceiro ocorre na medida necessária à execução e, em regra, após o aceite do Atendimento. Antes do aceite, não são exibidos indiscriminadamente documento, endereço completo ou documentos médicos.

8.3. Após a contratação, podem ser tratados dados adicionais necessários à execução, à segurança e ao registro de Ocorrências, como alergias, medicação, restrições, limitações, rotina, equipamentos e contatos de emergência.

8.4. O Dimensionamento Operacional é estimativa baseada em informação declarada. A Cuide-me não realiza diagnóstico, prescrição, triagem clínica nem elabora prontuário próprio.

9.1. Os registros do Diário podem conter dados pessoais sensíveis da Pessoa Assistida.

9.2. São acessíveis ao Profissional Parceiro autor do registro, ao Contratante e, quando necessário à apuração de Ocorrência, Denúncia ou disputa, à equipe autorizada da Cuide-me.

9.3. O Diário não é prontuário e não substitui documentação exigida por lei ou por conselho profissional.

9.4. O preenchimento é facultativo e a Cuide-me não o utiliza para avaliar ou fiscalizar a atividade do Profissional Parceiro.

9.5. Os registros do Diário podem constituir evidência em apuração ou disputa e são retidos pelo prazo necessário a essa finalidade e ao exercício regular de direitos.

10.1. Ao receber Denúncia, a Cuide-me trata dados do denunciante, da pessoa denunciada, da Pessoa Assistida e de terceiros mencionados, inclusive dados sensíveis relativos a saúde e a integridade física e psíquica.

10.2. Esse tratamento não depende do consentimento da pessoa denunciada, conforme o item 7.4.

10.3. A identidade de quem denuncia é tratada com sigilo operacional e não é revelada à pessoa denunciada, salvo ordem judicial ou requisição legal.

10.4. O acesso a registros de apuração é restrito por necessidade operacional, individualmente autorizado e registrado.

10.5. Registros de apuração são conservados enquanto durar o procedimento e pelos prazos aplicáveis ao exercício regular de direitos, inclusive após pedido de exclusão de conta, nos termos do art. 16 da LGPD e da Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

10.6. Quando houver indício de que a violência ou o risco decorre de conduta do próprio Contratante ou Representante, o tratamento observa o disposto no Termo de Responsabilidade e Representação, podendo a comunicação a essa pessoa ser diferida enquanto puder frustrar a proteção pretendida ou expor pessoa em risco.

11.1. Diretamente do titular, do Contratante, de Contato Autorizado, de Representante Legal, de outros usuários e dos formulários, mensagens, documentos e avaliações da Plataforma.

11.2. Automaticamente, por meio de registros de acesso, cookies e eventos de uso.

11.3. De terceiros, como o Parceiro Financeiro, serviços de autenticação, prevenção à fraude, verificação cadastral, infraestrutura, autoridades e fontes públicas legítimas, quando permitido.

12.1. Os dados são compartilhados apenas na medida necessária, com os usuários envolvidos na contratação, com o Profissional Parceiro que aceitou o Atendimento, com o Parceiro Financeiro, com prestadores de infraestrutura e suporte, com auditores e consultores sob dever de confidencialidade e com autoridades competentes.

12.2. Além de atender a requisições legais, a Cuide-me comunica por iniciativa própria as autoridades competentes quando identificar indício de violência contra pessoa idosa, contra pessoa com deficiência, contra criança ou adolescente, ou risco atual à integridade de qualquer pessoa.

12.3. Essa comunicação limita-se ao necessário à finalidade de proteção da vida e da incolumidade física e observa a LGPD.

12.4. O titular é informado do compartilhamento, salvo quando a comunicação prévia puder frustrar a proteção pretendida ou expor pessoa em risco.

12.5. Em operações societárias, os dados podem ser compartilhados com partes legitimadas, sob proteção adequada.

12.6. A Cuide-me não vende dados pessoais.

13.1. O Profissional Parceiro acessa somente os dados necessários ao Atendimento, à segurança e ao registro de Ocorrência legítima.

13.2. É vedado utilizar esses dados para publicidade, prospecção, venda, compartilhamento, publicação em redes sociais, constituição de base de dados incompatível, contato para finalidade estranha ao Atendimento ou qualquer finalidade ilícita.

13.3. O Profissional Parceiro pode ser controlador independente quando definir finalidades e meios próprios de tratamento, respondendo por essa atuação.

13.4. A Cuide-me pode adotar medidas relativas ao uso da Plataforma diante de uso indevido de dados.

14.1. O Parceiro Financeiro pode atuar como controlador independente quanto a cadastro financeiro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, análise de risco e fraude, repasses, estornos, disputas e obrigações regulatórias.

14.2. Dados de saúde não são compartilhados com o Parceiro Financeiro, salvo obrigação legal.

14.3. A Cuide-me recebe do Parceiro Financeiro apenas os dados necessários à conciliação e ao acompanhamento das transações.

15.1. Podem ser utilizados cookies necessários, de desempenho, de funcionalidade e, quando autorizado, de publicidade.

15.2. Cookies não essenciais dependem de escolha do usuário, cujas preferências podem ser alteradas na Plataforma ou no navegador.

15.3. Comunicações sobre conta, segurança, Solicitações, Atendimentos, pagamentos, suporte e alterações de documentos são operacionais e não promocionais.

15.4. Comunicações promocionais dependem de base legal e admitem descadastramento, que não bloqueia comunicações operacionais ou legalmente exigidas.

16.1. A Plataforma utiliza informações declaradas para estimar a complexidade do Atendimento e sugerir Profissionais Parceiros compatíveis. A decisão de contratar é sempre do Cliente e a de aceitar é sempre do Profissional Parceiro.

16.2. A apresentação de perfis pode considerar localização, especialidade, disponibilidade declarada, habilitação verificada, compatibilidade de escopo e avaliações. A posição em resultados não constitui recomendação técnica ou clínica.

16.3. Não integram esses critérios a recusa de oportunidade, a taxa de aceitação, a indisponibilidade, a Interrupção Segura, o cancelamento por Divergência Material, a Denúncia feita de boa-fé e a cooperação com apuração.

16.4. Sistemas automatizados podem ser utilizados para prevenção à fraude e segurança.

16.5. O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, com análise por pessoa.

17.1. Fornecedores de infraestrutura e de serviços podem processar dados em outros países.

17.2. Nessas hipóteses, a Cuide-me adota mecanismos reconhecidos pela legislação, como cláusulas contratuais adequadas, decisões de adequação, normas corporativas globais, certificações ou outras hipóteses legais aplicáveis.

18.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta Política e pelos prazos exigidos por obrigação legal, regulatória ou pelo exercício regular de direitos.

18.2. Registros financeiros e documentos fiscais são retidos pelos prazos da legislação fiscal. Registros de acesso observam o prazo do Marco Civil da Internet.

18.3. Registros de Atendimento, aceites e evidências da contratação são retidos pelos prazos aplicáveis à defesa de direitos.

18.4. Registros de Denúncia e apuração são retidos nos termos do item 10.5, inclusive após a exclusão da conta.

18.5. Encerrada a finalidade, os dados podem ser eliminados, anonimizados ou bloqueados. Cópias de segurança protegidas podem mantê-los temporariamente, sem nova finalidade de uso.

18.6. A relação entre exclusão de conta e retenção é detalhada na Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

19.1. A Cuide-me adota controles de acesso, autenticação, gestão de permissões, criptografia em trânsito, registros de acesso, monitoramento, cópias de segurança, atualizações, resposta a incidentes e avaliação de fornecedores.

19.2. O acesso a dados sensíveis e a registros de apuração é restrito por necessidade operacional e registrado.

19.3. Os usuários devem proteger credenciais e dispositivos. Nenhum sistema é integralmente imune a riscos.

19.4. Diante de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Cuide-me adota as medidas de contenção cabíveis e realiza a comunicação à ANPD e aos titulares, nos prazos e condições da legislação.

20.1. O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento.

20.2. Os pedidos são feitos pelo canal do Encarregado, em dpo@cuide-me.com.br, e respondidos nos prazos legais.

20.3. A resposta indica, por categoria de dado, o que foi eliminado, o que foi anonimizado, o que foi retido, com base em qual fundamento e por quanto tempo.

20.4. Alguns direitos podem ser limitados por obrigação legal, pelo exercício regular de direitos ou pela proteção de terceiros, hipóteses em que a limitação é informada e fundamentada.

20.5. A Cuide-me pode solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, exclusivamente para essa finalidade.

21.1. A Pessoa Assistida é titular de seus dados ainda que não seja titular da conta nem responsável pelo pagamento.

21.2. Sendo capaz, pode exercer seus direitos diretamente perante a Cuide-me, inclusive os de acesso, correção, oposição e eliminação, independentemente do Contratante, pelo canal do Encarregado.

21.3. Quando a Pessoa Assistida não puder manifestar sua vontade, os direitos são exercidos por quem detiver representação legal, observado o Termo de Responsabilidade e Representação.

21.4. O exercício de direitos por Contratante ou Representante pode exigir comprovação de legitimidade.

22.1. O tratamento observa o melhor interesse da pessoa e pode exigir a identificação de quem detém representação legítima.

22.2. A Cuide-me pode confirmar o vínculo e limitar compartilhamentos, alterações ou operações diante de risco, conflito ou representação inválida.

23.1. A Plataforma pode conter links para serviços de terceiros, que possuem políticas próprias de privacidade, não controladas pela Cuide-me.

24.1. Esta Política pode ser atualizada por mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, com indicação de versão e data de vigência.

24.2. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais oficiais antes da vigência, sempre que razoavelmente possível.

24.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: dpo@cuide-me.com.br. Suporte: contato@cuide-me.com.br. Denúncias: denuncias@cuide-me.com.br.

24.4. O titular pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.