Política de Exclusão de Conta, Retenção e Eliminação de Dados Pessoais

1.1. Esta Política disciplina os procedimentos aplicáveis ao encerramento de contas, à retenção, anonimização e eliminação de dados pessoais tratados pela Plataforma Cuide-me, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2.1. Aplica-se a Clientes, Dependentes, Representantes, Profissionais Parceiros, usuários cadastrados, ex-usuários e visitantes, quando aplicável.

3.1. Exclusão da conta é o encerramento do cadastro do usuário na Plataforma. Eliminação é a exclusão definitiva de dados pessoais quando juridicamente possível.

3.2. Anonimização é o tratamento que impede a identificação do titular pelos meios razoavelmente disponíveis. Retenção é a manutenção de determinados dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.

4.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais da Cuide-me ou pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

4.2. A solicitação poderá depender da confirmação da identidade do solicitante para prevenir fraudes e proteger terceiros.

5.1. A Cuide-me poderá encerrar ou desativar contas nas hipóteses dos Termos de Uso e demais documentos, incluindo fraude, documentação falsa, violação grave de políticas, determinação judicial, uso ilícito da Plataforma e riscos à segurança da comunidade.

6.1. O encerramento poderá resultar em desativação do acesso, impossibilidade de novas contratações, perda de funcionalidades, encerramento do perfil público do Profissional Parceiro e interrupção de comunicações não obrigatórias.

6.2. O encerramento da conta não implica, por si só, a eliminação imediata de todos os dados pessoais.

7.1. Quando não houver fundamento legal para retenção, poderão ser eliminados preferências da conta, foto de perfil, informações opcionais do cadastro, configurações da Plataforma, registros de marketing e consentimentos revogados cuja manutenção não seja necessária.

7.2. A eliminação observará a legislação aplicável.

8.1. Mesmo após o encerramento, poderão ser mantidos, quando necessário, contratos eletrônicos, registros de aceite, histórico de pagamentos, registros financeiros, notas fiscais, comprovantes, acessos, logs de segurança, registros de Atendimento, disputas, comunicações relevantes e documentos necessários para defesa de direitos.

9.1. A Cuide-me poderá manter dados pelo prazo necessário ao cumprimento de legislação tributária, civil, consumerista, trabalhista quando aplicável, normas contábeis e determinações judiciais ou administrativas.

10.1. Dados poderão ser mantidos para defesa em processos judiciais ou administrativos, prevenção e repressão a fraudes, investigação de incidentes, cumprimento de contratos e exercício regular de direitos.

11.1. Sempre que possível e compatível com a finalidade, a Cuide-me poderá optar pela anonimização dos dados em substituição à eliminação.

11.2. Dados anonimizados poderão ser usados para estatísticas, melhoria da Plataforma, estudos de desempenho, indicadores operacionais e pesquisas internas, desde que não permitam identificar o titular.

12.1. A revogação de consentimentos produz efeitos apenas sobre tratamentos que dependam especificamente dessa base legal e não impede tratamentos fundados em outras hipóteses da LGPD.

13.1. Conforme a LGPD, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, eliminação quando cabível, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, quando existente.

14.1. As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos na legislação aplicável.

14.2. Quando necessário, a Cuide-me poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.

15.1. Mesmo durante eliminação ou anonimização, a Cuide-me manterá medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acesso não autorizado, alteração, destruição indevida, vazamentos e utilização ilícita.

16.1. O encerramento da conta do Profissional Parceiro não elimina automaticamente histórico de Atendimentos, registros financeiros, documentos contratuais, avaliações ou registros necessários a obrigações legais e defesa de direitos.

16.2. O perfil público poderá ser removido ou desativado após o encerramento.

17.1. A exclusão da conta do Cliente não elimina automaticamente histórico de contratações, pagamentos, notas fiscais, registros dos Atendimentos, documentos eletrônicos e evidências de aceite.

18.1. Quando a contratação for realizada em nome de terceiro, a exclusão da conta do Representante não afetará automaticamente registros necessários para comprovar a contratação, a representação exercida e os direitos das partes envolvidas.

19.1. A Cuide-me poderá manter registros das solicitações de exercício de direitos, incluindo data, natureza do pedido, providências adotadas, data da resposta e identificação do responsável pelo atendimento.

19.2. Esses registros destinam-se à demonstração de conformidade e ao exercício regular de direitos.

20.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível no Espaço Legal da Plataforma.

21.1. Esta Política deve ser interpretada com os Termos de Uso, Política de Privacidade, Política Financeira, Política de Segurança, Contrato Eletrônico dos Profissionais Parceiros, Aviso Legal de Saúde, Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis e Termo de Responsabilidade e Representação.

21.2. A utilização da Plataforma implica ciência desta Política.