Termos de Uso, Intermediação e Condições Gerais

1.1. A Plataforma Cuide-me é operada por CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, doravante “Cuide-me”.

1.2. Ao criar conta, acessar áreas autenticadas, cadastrar perfil, solicitar, ofertar ou contratar um Atendimento, realizar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu estes Termos, compreendeu as condições aplicáveis, teve oportunidade de esclarecer dúvidas e com eles concorda, assim como com os documentos complementares do Espaço Legal e de Transparência.

1.3. Quem não concordar com estes Termos não deve criar conta, concluir contratações ou continuar utilizando a Plataforma.

1.4. Estes Termos são interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; a Política de Cancelamentos, Reagendamentos, Reembolsos, Repasses e Disputas; a Política de Intermediação Financeira, Cobrança e Repasses; a Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade; o Contrato Eletrônico com Profissionais Parceiros; o Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis; o Termo de Responsabilidade e Representação; o Aviso Legal de Saúde e Emergências; e a Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais. Havendo aparente conflito, prevalece a disposição mais específica, respeitada a legislação aplicável.

1.5. Cada documento indica versão e data de vigência, e o histórico de versões permanece disponível no Espaço Legal e de Transparência. Atendimentos já confirmados seguem, em regra, as condições vigentes na data da confirmação.

2.1. Plataforma: ambiente digital Cuide-me, incluindo site, aplicativo, áreas autenticadas, painéis, ferramentas de busca, contratação, pagamento, registro e suporte.

2.2. Cliente: pessoa natural ou jurídica que busca, solicita, contrata ou paga um Atendimento por meio da Plataforma.

2.3. Pessoa Assistida: pessoa que recebe o Atendimento, ainda que não seja titular da conta nem responsável pelo pagamento. É titular de seus próprios dados pessoais.

2.4. Contratante, Contato Autorizado e Representante Legal: papéis distintos, definidos no Termo de Responsabilidade e Representação. Parentesco, por si só, não constitui representação legal.

2.5. Profissional Parceiro: profissional autônomo, pessoa natural ou jurídica, cadastrado na Plataforma para apresentar seu perfil e ofertar serviços de cuidado, acompanhamento, bem-estar ou saúde, nos limites de sua formação, experiência e habilitação legal.

2.6. Atendimento: serviço de cuidado contratado diretamente entre Cliente e Profissional Parceiro, por intermédio da Plataforma.

2.7. Solicitação: manifestação do Cliente descrevendo a necessidade, a rotina, o ambiente e as características do Atendimento pretendido.

2.8. Dimensionamento Operacional: estimativa de complexidade, tempo e perfil compatível, elaborada a partir das informações declaradas pelo Cliente. Não é avaliação clínica, diagnóstico nem triagem de saúde.

2.9. Nível de Assistência: classificação do grau de dependência declarado, utilizada para compatibilizar perfis e formar a Proposta.

2.10. Escopo do Atendimento: conjunto de atividades pactuadas para determinado período. Atividade fora do Escopo depende de nova Proposta e de novo aceite.

2.11. Proposta: condições comerciais e operacionais apresentadas para uma Solicitação, incluindo período, local, Escopo, Nível de Assistência e valor.

2.12. Confirmação: manifestação de disponibilidade para Atendimento já aceito, registrada em momentos anteriores ao início. Tem função de registro operacional e não constitui convocação, chamada ou controle de frequência.

2.13. Período Contratado: intervalo de tempo objeto do Atendimento. Reavaliação: revisão do Dimensionamento diante de mudança da necessidade, com efeito sobre períodos futuros.

2.14. Divergência Material: diferença relevante entre as informações prestadas e a realidade encontrada no local do Atendimento. Ocorrência: fato relevante registrado durante ou em razão de um Atendimento.

2.15. Diário de Cuidados: ferramenta facultativa de registro e comunicação entre o Profissional Parceiro e a família. Não é prontuário, não substitui documentação exigida por lei e não é relatório de prestação de contas à Cuide-me.

2.16. Denúncia: comunicação de possível violação a estes Termos ou à lei, feita por qualquer pessoa, identificada ou anônima, usuária ou não da Plataforma. Protocolo: número único que identifica um Atendimento, uma Ocorrência ou uma Denúncia e permite seu acompanhamento.

2.17. Medida Cautelar: providência provisória, motivada e reversível, adotada para reduzir risco durante apuração. Não é sanção e não implica reconhecimento de responsabilidade.

2.18. Interrupção Segura: encerramento antecipado de Atendimento em curso, por risco à integridade de quem interrompe ou de terceiro. Retaliação: qualquer prejuízo imposto a alguém por ter denunciado de boa-fé, cooperado com apuração ou exercido Interrupção Segura.

2.19. Taxa de Intermediação: valor devido à Cuide-me pelos serviços de intermediação. É a única receita da Cuide-me nas contratações realizadas por meio da Plataforma.

2.20. Parceiro Financeiro: instituição ou infraestrutura terceira responsável por cadastro financeiro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, transferências, estornos e disputas.

2.21. Retenção Operacional: manutenção temporária de valores ainda não repassados, vinculada a causa identificada e a prazo determinado. Validação Operacional: conferência de informações ou registros necessária a pagamento, repasse, prevenção à fraude, análise de Ocorrência ou solução de disputa.

3.1. A Cuide-me é uma plataforma de intermediação digital. Seu objeto é conectar Clientes a Profissionais Parceiros autônomos, organizar a contratação e o pagamento, manter registros e oferecer canais de suporte, denúncia e mediação administrativa.

3.2. A contratação do Atendimento se dá entre Cliente e Profissional Parceiro. A Cuide-me não é parte no contrato de prestação do serviço de cuidado: não o executa, não o revende, não o oferta em nome próprio e não assume sua responsabilidade técnica.

3.3. A relação da Cuide-me com o Cliente e com o Profissional Parceiro tem por objeto exclusivo os serviços de intermediação descritos nestes Termos.

3.4. A Cuide-me não é empregadora dos Profissionais Parceiros; agência de emprego ou de colocação; cooperativa; hospital, clínica ou estabelecimento assistencial de saúde; serviço de emergência, ambulância ou pronto atendimento; operadora de plano de saúde; empresa de atendimento domiciliar de saúde; responsável técnica pelos serviços executados; nem substituta da família, dos representantes legais ou dos profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento da Pessoa Assistida.

3.5. A Cuide-me não supervisiona a execução do cuidado, não dirige o trabalho do Profissional Parceiro e não controla o ambiente domiciliar em que o Atendimento ocorre.

3.6. A Cuide-me estabelece condições de uso, verifica cadastros e documentos, previne fraude, registra eventos, organiza cobranças e repasses, apura Denúncias, adota Medidas Cautelares, restringe ou encerra o acesso à Plataforma e coopera com autoridades. Essas atividades integram o serviço de intermediação e não constituem direção técnica, poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar sobre a atividade de quem quer que seja.

3.7. A Cuide-me responde pelo serviço que presta. Falhas na intermediação, nos fluxos digitais, nas informações sob seu controle, no tratamento de dados ou na resposta a Denúncias são de sua responsabilidade, nos termos da cláusula 21.

4.1. A criação de conta e a contratação de Atendimentos são reservadas a pessoa maior de 18 anos e legalmente capaz.

4.2. A Plataforma distingue Pessoa Assistida, Contratante, Contato Autorizado e Representante Legal. Parentesco não constitui, por si só, poderes de representação sobre pessoa capaz.

4.3. A Pessoa Assistida capaz mantém integralmente sua autonomia sobre as decisões que lhe dizem respeito, inclusive sobre o cuidado, sobre a recusa de cuidado e sobre seus dados pessoais, ainda que a contratação seja realizada e paga por outra pessoa.

4.4. Quem contrata em nome de terceiro declara possuir legitimidade para fornecer as informações necessárias, solicitar Atendimentos, realizar pagamentos e receber comunicações operacionais. Essa declaração não substitui a base legal exigida para o tratamento de dados pessoais da Pessoa Assistida, definida conforme a Política de Privacidade.

4.5. A Cuide-me pode solicitar documentos que comprovem representação quando necessário para proteger a Pessoa Assistida, prevenir fraude, solucionar divergência ou cumprir obrigação legal. Essa análise não equivale a reconhecimento judicial de tutela, curatela, procuração ou guarda.

4.6. Havendo conflito relevante entre familiares ou entre pessoas que aleguem representação, prevalece a vontade da Pessoa Assistida capaz e, na sua falta, a manifestação de quem detiver representação legal comprovada. A Cuide-me não arbitra conflitos familiares ou sucessórios e pode suspender alterações e contratações até que haja esclarecimento suficiente.

5.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas quando houver alteração relevante, inclusive de contatos, documentos, dados bancários, poderes de representação e habilitações profissionais.

5.2. A conta é pessoal e intransferível. Cabe ao usuário preservar senhas, códigos de autenticação e dispositivos, e comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado ou fraude.

5.3. É vedado criar conta com identidade falsa, utilizar dados de terceiro sem autorização, compartilhar ou comercializar contas, criar duplicidades para contornar restrições, manipular cadastros, avaliações, pagamentos ou registros, acessar áreas sem autorização, interferir na Plataforma, utilizar automações não autorizadas ou praticar engenharia social e fraude.

5.4. A Cuide-me pode solicitar informações adicionais, limitar funcionalidades ou impedir contratações enquanto houver inconsistência, risco ou pendência relevante.

6.1. As informações do perfil são fornecidas pelo Profissional Parceiro, que responde por sua veracidade, atualização e legitimidade.

6.2. A Cuide-me realiza, de forma periódica, verificação de identidade e de documentos; verificação de antecedentes criminais, nos critérios da Política de Segurança e Conduta; e verificação de registro ativo em conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.

6.3. As expressões “verificado”, “documentação conferida” e semelhantes referem-se exclusivamente às etapas efetivamente concluídas e identificadas. A verificação não garante conduta futura, idoneidade permanente, ausência de antecedentes não identificados, disponibilidade, qualidade ou resultado específico.

6.4. A Cuide-me não certifica, não avaliza e não recomenda tecnicamente nenhum Profissional Parceiro. Cabe ao Cliente considerar as necessidades da Pessoa Assistida, a formação, a experiência, a especialidade e as informações do perfil e da Proposta. A decisão de contratar é sempre do Cliente.

6.5. A Cuide-me também confirma a identidade do Cliente e o endereço do Atendimento antes da contratação.

7.1. O Cliente descreve, na Solicitação, a Pessoa Assistida, o local, o período pretendido, a rotina, a mobilidade, as limitações funcionais, as condições relevantes de saúde, os equipamentos e os riscos conhecidos do ambiente.

7.2. A partir dessas informações, a Cuide-me realiza o Dimensionamento Operacional e sugere Profissionais Parceiros compatíveis. O Dimensionamento é estimativa baseada em informação declarada e não constitui avaliação de saúde.

7.3. O Profissional Parceiro decide livremente sobre demonstrar interesse ou recusar cada oportunidade, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade.

7.4. Os Profissionais Parceiros interessados são apresentados ao Cliente, a quem cabe a escolha.

7.5. A Proposta indica Profissional Parceiro, período, local, Escopo, Nível de Assistência, valor, condições de cancelamento e demais condições aplicáveis. A contratação se forma com o aceite das duas partes, podendo depender ainda de confirmação de pagamento e de verificações cadastrais ou de segurança.

7.6. Alteração de Escopo, de local, de período, de Pessoa Assistida ou de Nível de Assistência, para períodos futuros, depende de nova Proposta e de novo aceite. Não há obrigação de executar Escopo não aceito.

7.7. Atendimento já confirmado segue as condições aceitas na confirmação, ressalvadas as hipóteses de Divergência Material e as regras da Política de Cancelamentos.

7.8. A recorrência é ajustada entre Cliente e Profissional Parceiro, com Proposta e aceite por período.

8.1. O Profissional Parceiro responde diretamente pela execução do Atendimento, pela sua conduta e pelos atos técnicos praticados, atuando nos limites de sua formação, habilitação legal e competência profissional. A obrigação de executar o serviço é assumida perante o Cliente, e não perante a Cuide-me.

8.2. Cliente e Profissional Parceiro podem alinhar acesso ao local, rotina, atividades compatíveis com o Escopo, preferências pessoais, regras domésticas razoáveis, contatos de emergência e necessidades de acessibilidade.

8.3. O Cliente não pode exigir atividade ilícita, procedimento sem habilitação, conduta contrária a normas técnicas, exposição desnecessária a risco, tarefa alheia ao Escopo aceito, período não contratado ou informações pessoais desnecessárias.

8.4. A Cuide-me não define a natureza jurídica de eventual relação direta entre Cliente e Profissional Parceiro. A depender da habitualidade, da continuidade e da forma como o Cliente organize o serviço em sua residência, a relação entre eles pode vir a ser enquadrada como relação de emprego doméstico, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com obrigações próprias do Cliente. Recomenda-se orientação específica antes de estabelecer contratações contínuas e de longa duração.

9.1. A relação entre a Cuide-me e o Profissional Parceiro é civil e autônoma. O cadastro não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, de franquia, de exclusividade ou de subordinação.

9.2. O Profissional Parceiro não está sujeito a horário determinado pela Cuide-me, a metas, a volume mínimo, a taxa mínima de aceitação, a disponibilidade permanente, a exclusividade, a vestimenta padronizada ou a qualquer forma de hierarquia.

9.3. O Profissional Parceiro pode usar ou deixar de usar a Plataforma, definir sua disponibilidade, recusar oportunidades em qualquer quantidade e sem justificativa, atender clientes próprios, utilizar outras plataformas, prestar serviços a terceiros e encerrar seu cadastro a qualquer tempo.

9.4. A recusa de oportunidades e a indisponibilidade não produzem efeito sobre a conta, a visibilidade do perfil, a reputação ou o acesso a novas oportunidades.

9.5. Nas modalidades em que a contratação se dá por proposta, o Profissional Parceiro define o valor do serviço que oferta. Nas demais modalidades, a Plataforma apresenta valor de referência por tipo de serviço e duração, e o Profissional Parceiro decide livremente se aceita ou recusa a oportunidade naquele valor. Em nenhuma hipótese é obrigado a aceitar valor com o qual não concorde.

9.6. A Cuide-me não garante demanda, frequência, receita, continuidade, agenda ou contratação após a exibição do perfil.

9.7. As condições de uso, os critérios de admissão, as regras de segurança e integridade e os registros operacionais não constituem subordinação ou poder diretivo. A qualificação jurídica da relação depende também da realidade operacional, e estes Termos não autorizam práticas incompatíveis com a autonomia aqui declarada.

10.1. A Plataforma registra Solicitações, Propostas, aceites, Confirmações, pagamentos, início e fim do Atendimento, duração, cancelamentos, alterações, comunicações pelos canais oficiais, Ocorrências, avaliações, reembolsos, repasses e disputas.

10.2. Esses registros destinam-se à comprovação da execução do serviço, à organização do pagamento e do repasse, à prevenção à fraude, à solução de disputas, à segurança das pessoas envolvidas e ao cumprimento de obrigações legais.

10.3. Os registros de início, fim, duração, presença e Confirmação não constituem controle de jornada, de frequência ou de assiduidade, não geram apuração de horas extras, adicionais, compensações ou descontos, e não são utilizados pela Cuide-me para avaliar, cobrar ou fiscalizar a atividade do Profissional Parceiro.

10.4. O preenchimento do Diário de Cuidados é facultativo. Sua não utilização não gera efeito contratual, reputacional ou financeiro.

10.5. A Cuide-me não envia comunicações cobrando registro, presença, pontualidade ou frequência do Profissional Parceiro.

10.6. Aceites, versões de documentos, registros de acesso e comunicações pelos canais oficiais constituem registros da relação e podem ser utilizados como evidência em apuração, disputa ou processo, preservado o direito de contestação.

11.1. O preço apresentado ao Cliente é formado a partir do valor do serviço destinado ao Profissional Parceiro, ao qual são acrescidos a Taxa de Intermediação da Cuide-me, os custos de processamento financeiro e os tributos aplicáveis. A tarifa do Parceiro Financeiro e os tributos devidos pela Cuide-me não reduzem o valor destinado ao Profissional Parceiro.

11.2. A Taxa de Intermediação remunera a infraestrutura tecnológica, a organização operacional da contratação, o fluxo financeiro, o suporte e as medidas de segurança. Não remunera o serviço de cuidado, que é prestado diretamente pelo Profissional Parceiro.

11.3. Antes da confirmação, a Plataforma apresenta ao Cliente o valor total, o período ou a frequência, a discriminação entre o valor do serviço e a Taxa de Intermediação, os descontos aplicáveis e as condições de cancelamento.

11.4. O Profissional Parceiro outorga à Cuide-me mandato, sem exclusividade e revogável nos termos deste instrumento, para receber, em seu nome e por sua conta, os valores devidos pelo Cliente em razão dos Atendimentos contratados por meio da Plataforma, bem como para deduzir a Taxa de Intermediação e os encargos autorizados e repassar o saldo remanescente.

11.5. Os valores assim recebidos não integram o patrimônio nem a receita da Cuide-me, constituindo valores de terceiro em trânsito, mantidos segregados para fins de repasse. A receita da Cuide-me limita-se à Taxa de Intermediação.

11.6. O pagamento realizado pelo Cliente por meio da Plataforma quita sua obrigação perante o Profissional Parceiro, quanto ao valor pago, sem prejuízo do direito do Profissional Parceiro ao respectivo repasse.

11.7. Os pagamentos são processados com apoio do Parceiro Financeiro e sujeitos às suas regras de método de pagamento, verificação, prevenção à fraude e liquidação.

11.8. O repasse depende de liquidação financeira, da ocorrência do Atendimento, de Validação Operacional, da regularidade cadastral e da inexistência de cancelamento, disputa, chargeback ou indício de fraude.

11.9. A Retenção Operacional é temporária, vinculada a causa identificada e comunicada ao Profissional Parceiro, com indicação do motivo, do prazo previsto e da via de contestação. Não alcança valores correspondentes a serviços já executados e não contestados, e observa o prazo máximo previsto na Política de Intermediação Financeira.

11.10. Fora do fluxo oficial, a Cuide-me não recebe, não processa e não garante pagamento algum.

12.1. Cancelamento, reagendamento, reembolso, ausência, Atendimento parcial, Interrupção Segura, Divergência Material, recorrência, períodos futuros, repasses, chargebacks e disputas são disciplinados pela Política de Cancelamentos, Reagendamentos, Reembolsos, Repasses e Disputas.

12.2. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados pela legislação, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

12.3. A Cuide-me pode solicitar evidências, ouvir as partes, registrar Ocorrências, propor solução consensual, processar reembolso devido e adotar medidas proporcionais. A análise administrativa não impede o acesso a autoridades, conselhos profissionais ou ao Poder Judiciário.

13.1. O Cliente e o Contratante respondem pela veracidade, completude e atualização das informações sobre a Pessoa Assistida, o domicílio e a necessidade, incluindo condições de saúde, medicação em uso, alergias, dispositivos, mobilidade, comportamento e episódios de agitação ou agressividade, riscos estruturais do ambiente, presença de animais, doenças transmissíveis relevantes, condições de acesso e presença de terceiros.

13.2. O dever de atualização é contínuo e não se esgota na primeira Solicitação.

13.3. Informação incorreta, omitida ou desatualizada compromete o Dimensionamento e a segurança de todas as pessoas envolvidas. Constatada Divergência Material, o Profissional Parceiro pode não iniciar ou interromper o Atendimento, com os efeitos previstos na Política de Cancelamentos.

13.4. O Cliente deve garantir ambiente minimamente seguro, respeitar a dignidade, a privacidade e os limites profissionais, não solicitar atividade incompatível com a habilitação do Profissional Parceiro, utilizar os canais oficiais para pagamento, comunicar alterações, manter contatos de emergência atualizados e acionar os serviços públicos adequados em situações de urgência.

14.1. Manter atualizados cadastro, documentos, certificados, registros profissionais e dados financeiros.

14.2. Atuar dentro de sua formação, habilitação legal e competência, observando as normas de sua profissão e do respectivo conselho de classe, deveres que decorrem da legislação profissional e não de determinação da Cuide-me.

14.3. Executar o Atendimento aceito com diligência, ética, respeito e segurança, nas condições pactuadas com o Cliente.

14.4. Comunicar impedimentos e Ocorrências com a brevidade possível, para que o Cliente possa decidir sobre a contratação.

14.5. Não interromper Atendimento em curso sem adotar as providências possíveis para a segurança da Pessoa Assistida, ressalvado o exercício da Interrupção Segura.

14.6. Preservar sigilo e utilizar dados pessoais e de saúde exclusivamente para as finalidades legítimas do Atendimento, e não divulgar imagens, áudios ou documentos sem base legal.

14.7. Cumprir suas obrigações fiscais, tributárias e regulatórias próprias.

14.8. Não se apresentar como empregado, sócio, representante ou porta-voz da Cuide-me, podendo declarar-se profissional parceiro autônomo cadastrado.

15.1. A proteção da vida, da integridade física e psíquica e da dignidade prevalece sobre qualquer interesse comercial ou operacional.

15.2. São vedadas, por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, condutas de violência física, psicológica, sexual, financeira ou patrimonial, negligência, abandono, administração indevida de medicação e cerceamento de liberdade, nos termos da Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade.

15.3. Essas vedações aplicam-se igualmente ao Profissional Parceiro, ao Cliente, ao Contratante, a familiares e a terceiros presentes no domicílio. A Cuide-me não distingue a origem da violência para fins de apuração.

15.4. O Profissional Parceiro pode encerrar Atendimento em curso diante de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial, ou de exigência de ato ilegal, perigoso ou fora de sua habilitação, adotando as cautelas possíveis para não deixar a Pessoa Assistida desassistida em risco. A Interrupção Segura não é tratada como cancelamento, ausência ou descumprimento, e não produz efeito sobre reputação, visibilidade ou acesso a oportunidades.

15.5. Assédio, discriminação e violência praticados contra o Profissional Parceiro são infrações graves e sujeitam o autor às medidas da cláusula 17.

15.6. Ninguém é obrigado a permanecer em ambiente de risco.

16.1. A Cuide-me mantém canal de denúncia acessível a qualquer pessoa, inclusive a quem não é usuário da Plataforma, com Protocolo, prazos de resposta publicados e possibilidade de envio anônimo.

16.2. Emergência tem prioridade sobre a Plataforma. Havendo risco atual à vida ou à integridade, devem ser acionados primeiro os serviços públicos: 190 (Polícia), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 100 (Disque Direitos Humanos) e 180 (Central de Atendimento à Mulher). Só depois deve ser registrada a Denúncia.

16.3. É vedada qualquer forma de Retaliação. Nenhuma pessoa pode sofrer prejuízo por ter denunciado de boa-fé, cooperado com apuração ou exercido Interrupção Segura. A Retaliação é, ela própria, infração grave, inclusive quando praticada por meio de avaliação negativa, cancelamento em represália ou encerramento de contratação.

16.4. A identidade de quem denuncia é tratada com sigilo operacional e não é revelada à pessoa denunciada, salvo ordem judicial ou requisição legal.

16.5. A Cuide-me apura violações às regras da Plataforma. A apuração de infração penal é atribuição exclusiva das autoridades públicas, e a Cuide-me não realiza investigação criminal, perícia, tomada de depoimento formal, acareação entre as partes nem visita ao domicílio.

16.6. Identificado indício de violência contra Pessoa Assistida idosa, contra pessoa com deficiência, contra criança ou adolescente, ou risco atual à integridade de qualquer pessoa, a Cuide-me comunica as autoridades competentes, relatando fatos e registros. Essa comunicação não substitui nem impede a comunicação direta por qualquer pessoa.

16.7. A abertura de apuração não implica reconhecimento dos fatos nem juízo prévio sobre responsabilidade. A pessoa apontada é informada do teor essencial dos fatos e pode se manifestar, preservada a identidade de quem denunciou.

16.8. Registros relacionados a apuração de gravidade alta são preservados enquanto necessários, inclusive após pedido de exclusão de conta, nos termos da Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

16.9. Condutas atribuídas à própria Cuide-me podem ser comunicadas diretamente ao Encarregado de Dados, com apuração conduzida fora da equipe envolvida.

17.1. Conforme a gravidade, o risco, a reincidência e as evidências, a Cuide-me pode adotar orientação registrada, exigência de documento ou esclarecimento, remoção de conteúdo, notificação de desconformidade, restrição de funcionalidades, separação das partes impedindo novas contratações entre elas, restrição preventiva de acesso e encerramento de conta.

17.2. Essas medidas incidem exclusivamente sobre o acesso e o uso da Plataforma, e não sobre a atividade profissional de quem quer que seja. Não constituem sanção disciplinar nem exercício de poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar.

17.3. Toda medida é registrada por escrito, com indicação dos fatos considerados, da regra aplicada, da medida adotada, do prazo e da via de recurso.

17.4. A restrição preventiva de acesso é medida de proteção, provisória, motivada e reversível. Não é sanção e não implica reconhecimento de responsabilidade. Vigora pelo prazo necessário à apuração, dentro do limite previsto na Política de Segurança e Conduta, assegurada manifestação da pessoa atingida. Não confirmada a violação, é revertida com registro, restaurando-se acesso, visibilidade, histórico e valores eventualmente retidos.

17.5. Comunicações a terceiros, quando indispensáveis, informam apenas a indisponibilidade da conta, sem atribuição de fato ou de culpa.

17.6. Cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, analisado por pessoa diversa daquela que decidiu. O recurso não suspende a restrição preventiva enquanto persistir o risco.

17.7. Violência contra pessoa vulnerável, violência sexual, fraude, falsidade documental, exploração financeira e discriminação grave admitem medida imediata.

18.1. É vedado utilizar a Plataforma com a finalidade previamente concebida de dela retirar contratação em negociação ou em execução.

18.2. Em Atendimento ativo, confirmado ou programado, os pagamentos correspondentes devem ocorrer pelos canais oficiais.

18.3. É vedado solicitar pagamento externo para evitar o fluxo, oferecer desconto condicionado à contratação externa, orientar cancelamento artificial, ocultar continuidade originada na Plataforma ou manipular registros.

18.4. Clientes obtidos de forma independente não são alcançados por esta cláusula, que protege apenas as negociações e contratações originadas na Plataforma. A análise considera a origem do contato, o histórico e as evidências, sem multa automática ao consumidor.

19.1. A Cuide-me não realiza diagnóstico, prescrição, triagem clínica, supervisão clínica, monitoramento permanente, atendimento emergencial ou transporte de pacientes.

19.2. Atos privativos de profissões regulamentadas somente podem ser executados por profissional habilitado, com registro ativo, dentro de sua competência. A Cuide-me não avalia, não autoriza e não valida a execução de ato técnico.

19.3. Acompanhar o uso de medicação não é administrá-la. A administração de medicação depende de habilitação legal e de prescrição.

19.4. O socorro tem prioridade absoluta sobre qualquer registro na Plataforma. A Plataforma não é canal de emergência e não deve ser utilizada para pedir socorro.

19.5. O Diário de Cuidados não é prontuário e não substitui documentação exigida por lei ou por conselho profissional.

19.6. As demais condições constam do Aviso Legal de Saúde e Emergências.

20.1. Avaliações devem decorrer de experiência real, guardar relação com o Atendimento, ser honestas e respeitosas e preservar dados pessoais e sensíveis.

20.2. É vedado conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ameaçador, retaliatório, difamatório ou que exponha dados de terceiros.

20.3. Os critérios que influenciam a apresentação dos perfis são publicados e compreensíveis. Não integram esses critérios a recusa de oportunidade, a taxa de aceitação, a indisponibilidade, a Interrupção Segura, o cancelamento por Divergência Material, a Denúncia feita de boa-fé e a cooperação com apuração.

20.4. É possível pedir revisão de avaliação com indício de falsidade, discriminação, exposição de dados, ameaça, conflito de interesse ou ausência de Atendimento real, com análise por pessoa e não exclusivamente automatizada.

21.1. A Cuide-me responde pelas obrigações que assume expressamente e pelas atividades do serviço de intermediação: funcionamento da Plataforma, fluxos digitais, informações sob seu controle, organização do pagamento, tratamento de dados pessoais, segurança dos recursos que administra e resposta às Denúncias que recebe.

21.2. O Profissional Parceiro responde pelos atos técnicos e pela conduta na execução direta do Atendimento.

21.3. O Cliente e o Contratante respondem pela veracidade e atualização das informações prestadas, pelas condições do ambiente, pelas solicitações que fazem e por sua conduta.

21.4. A Cuide-me não garante disponibilidade permanente da Plataforma, aceitação de Solicitação, substituição de Profissional Parceiro, manutenção do mesmo valor em nova contratação, resultado específico do cuidado, ausência de atrasos ou decisões exclusivas do Parceiro Financeiro.

21.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita afastar, especialmente em caso de dolo, culpa grave, violação de direitos fundamentais, falha própria da Cuide-me, descumprimento de obrigação legal ou incidente de segurança a ela imputável.

22.1. A Plataforma pode sofrer interrupções por manutenção, falha técnica, infraestrutura de terceiros, ataque cibernético, caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade. A Cuide-me empregará esforços razoáveis de restauração e comunicação.

22.2. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, preservados os direitos aplicáveis às contratações em andamento.

22.3. Cabe ao usuário utilizar senha segura, não compartilhar códigos, manter dispositivo protegido, desconfiar de solicitações externas de pagamento ou credenciais e comunicar suspeitas de fraude.

23.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

23.2. A Pessoa Assistida é titular de seus dados ainda que não seja titular da conta, e pode exercer seus direitos diretamente perante a Cuide-me.

23.3. O tratamento de dados no âmbito de Denúncia e de apuração não depende do consentimento da pessoa denunciada, fundando-se na proteção da vida e da incolumidade física e no exercício regular de direitos.

23.4. Os dados são mantidos pelos prazos legais ou necessários, observadas necessidade, adequação e minimização. O Parceiro Financeiro recebe apenas os dados necessários ao processamento; dados de saúde não são com ele compartilhados, salvo obrigação legal.

24.1. Marca, nome empresarial, domínio, software, código, design, textos, identidade visual, bancos de dados e materiais institucionais pertencem à Cuide-me ou a seus licenciantes.

24.2. O usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, para uso conforme estes Termos.

24.3. É vedado copiar ou explorar comercialmente a Plataforma, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais, extrair dados em massa, criar perfis ou domínios confundíveis ou utilizar a marca sem autorização.

25.1. Estes Termos podem ser alterados por razões legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de segurança.

25.2. Alterações materiais são comunicadas pelos canais oficiais antes da vigência, sempre que razoavelmente possível, e podem exigir novo aceite.

25.3. Atendimentos já confirmados seguem, em regra, as condições vigentes na data da confirmação.

26.1. Suporte: contato@cuide-me.com.br. Encarregado de Dados: dpo@cuide-me.com.br. Denúncias: denuncias@cuide-me.com.br. WhatsApp: +55 (11) 97889-7027.

26.2. Nenhum desses canais é canal de emergência. Em urgência, acione 190, 192 ou 193.

26.3. O usuário deve manter e-mail e telefone atualizados.

27.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

27.2. Quando admitida a eleição de foro, fica eleito o da Comarca de São Paulo/SP, preservada a competência do foro do domicílio do consumidor e as demais hipóteses de competência obrigatória.

27.3. O uso dos canais de suporte e mediação não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário, a autoridades ou a conselhos profissionais.

28.1. Integram estes Termos os documentos indicados na cláusula 1.4.

28.2. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia.

28.3. A conta não pode ser cedida sem autorização.

28.4. A Cuide-me pode transferir sua posição contratual em caso de reorganização societária, preservados os direitos dos usuários.