Termos do Profissional Parceiro

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Cuide-me por profissionais independentes interessados em visualizar, receber, aceitar e executar oportunidades de cuidado domiciliar intermediadas pela Plataforma.

Ao concluir o cadastro profissional, aceitar estes Termos ou aceitar um Atendimento pela Plataforma, o Profissional Parceiro declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1.1. A Cuide-me é uma plataforma digital operada por CUIDETECH TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.429.676/0001-15, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

1.2. A Cuide-me disponibiliza tecnologia e serviços de intermediação para facilitar a conexão entre pessoas que buscam serviços de cuidado domiciliar e profissionais independentes interessados em prestá-los.

1.3. Estes Termos complementam os Termos de Uso, Intermediação e Condições Gerais da Cuide-me e demais políticas aplicáveis.

Para fins destes Termos:

Plataforma: site, aplicativo e demais ambientes digitais operados pela Cuide-me.

Profissional Parceiro: profissional independente cadastrado na Plataforma.

Cliente: pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata Atendimento pela Plataforma.

Pessoa Assistida: pessoa que receberá o Atendimento.

Oportunidade: solicitação ou oferta de Atendimento apresentada ao Profissional Parceiro.

Atendimento: serviço aceito pelo Profissional Parceiro e contratado pelo Cliente por intermédio da Plataforma.

Contratação: relação estabelecida entre Cliente e Profissional Parceiro para execução de determinado Atendimento.

Repasse: valor devido ao Profissional Parceiro em razão de Atendimento ou de outra hipótese financeira expressamente prevista nas condições da Contratação.

3.1. O Profissional Parceiro utiliza a Cuide-me como profissional independente.

3.2. A Cuide-me atua como plataforma de tecnologia e intermediação e não contrata o Profissional Parceiro como empregado para execução dos Atendimentos intermediados.

3.3. O cadastro ou utilização da Plataforma não estabelece, por si só:

a) vínculo empregatício;

b) exclusividade;

c) sociedade;

d) associação;

e) representação comercial;

f) franquia;

g) subordinação hierárquica; ou

h) obrigação de disponibilidade mínima.

3.4. O Profissional Parceiro poderá utilizar outras plataformas, trabalhar para outras empresas, atender clientes próprios ou exercer outras atividades profissionais.

3.5. O Profissional Parceiro poderá deixar de utilizar a Plataforma, observados Atendimentos já confirmados, obrigações financeiras ou responsabilidades anteriores.

3.6. A natureza jurídica de relações eventualmente estabelecidas diretamente entre Profissional Parceiro e Cliente dependerá das circunstâncias concretas dessa relação e da legislação aplicável.

4.1. O Profissional Parceiro possui liberdade para decidir se deseja utilizar a Plataforma e quais Oportunidades pretende aceitar.

4.2. Conforme as funcionalidades disponíveis, o Profissional Parceiro poderá:

a) informar ou alterar sua disponibilidade;

b) visualizar Oportunidades compatíveis com seu perfil;

c) aceitar ou recusar Oportunidades;

d) candidatar-se a Atendimentos disponíveis;

e) deixar de receber determinadas Oportunidades; e

f) interromper a utilização da Plataforma.

4.3. A recusa de Oportunidades, por si só, não gera obrigação de justificativa nem caracteriza descumprimento destes Termos.

4.4. Após aceitar um Atendimento, contudo, o Profissional Parceiro assume o compromisso de cumprir aquela Contratação ou comunicar eventual impossibilidade com a maior antecedência razoavelmente possível.

4.5. A Cuide-me poderá considerar disponibilidade, localização, experiência, qualificação, preferências, histórico operacional, requisitos do Cliente e outros critérios objetivos para apresentar Oportunidades compatíveis.

4.6. A apresentação ou priorização de determinada Oportunidade não obriga o Profissional Parceiro a aceitá-la.

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Profissional Parceiro deverá concluir seu cadastro.

5.2. O Profissional Parceiro deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.3. Poderão ser solicitados, conforme a categoria profissional:

a) documento de identificação;

b) dados de contato;

c) fotografia;

d) comprovantes de formação;

e) certificados;

f) registros em conselho profissional, quando aplicáveis;

g) informações sobre experiência;

h) antecedentes ou outras verificações permitidas pela legislação; e

i) dados necessários para pagamento e identificação financeira.

5.4. A Cuide-me poderá solicitar atualização ou renovação de documentos quando necessário.

5.5. O Profissional Parceiro deverá informar alterações relevantes que afetem sua aptidão profissional ou a validade das informações cadastradas.

5.6. A apresentação de documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta e adoção das medidas cabíveis.

6.1. A Cuide-me poderá realizar verificações cadastrais, documentais ou de segurança diretamente ou por meio de prestadores especializados.

6.2. Essas verificações possuem a finalidade de apoiar a segurança e integridade da Plataforma.

6.3. A aprovação cadastral não constitui certificação permanente da capacidade profissional nem substitui obrigações legais do próprio Profissional Parceiro.

6.4. O Profissional Parceiro continua responsável pela autenticidade, validade e regularidade de sua documentação e habilitação.

6.5. A Cuide-me poderá solicitar documentação adicional quando houver dúvida razoável, alteração legal, exigência de segurança ou requisito relacionado a determinada categoria profissional.

7.1. A Cuide-me poderá apresentar ao Profissional Parceiro Oportunidades compatíveis com informações disponíveis em seu cadastro.

7.2. As Oportunidades poderão conter, conforme aplicável:

a) localização;

b) data e horário;

c) duração;

d) recorrência;

e) descrição geral das necessidades;

f) atividades esperadas;

g) requisitos profissionais;

h) valor destinado ao profissional; e

i) outras informações relevantes.

7.3. O Profissional Parceiro deverá analisar as condições antes de aceitar.

7.4. Caso considere que não possui qualificação, disponibilidade ou condições adequadas para executar determinado Atendimento, deverá recusá-lo.

7.5. A Cuide-me não garante quantidade mínima de Oportunidades, Atendimentos, renda ou frequência de utilização da Plataforma.

8.1. Ao aceitar uma Oportunidade, o Profissional Parceiro declara ter analisado as informações disponibilizadas e considerar-se apto e disponível para realizá-la.

8.2. A aceitação poderá ser registrada eletronicamente.

8.3. O Atendimento será considerado confirmado quando forem concluídas as etapas previstas na Plataforma.

8.4. O Profissional Parceiro deverá observar as condições específicas apresentadas para aquela Contratação.

8.5. Caso surjam informações relevantes não disponíveis anteriormente e que alterem substancialmente a natureza ou segurança do Atendimento, o Profissional Parceiro poderá informar a Cuide-me e o Cliente e reavaliar sua possibilidade de execução.

9.1. O Profissional Parceiro é responsável pela execução do Atendimento que aceitar.

9.2. Durante o Atendimento, deverá:

a) respeitar a Pessoa Assistida;

b) observar o escopo contratado;

c) atuar dentro dos limites de sua qualificação;

d) respeitar informações relevantes fornecidas pelo Cliente;

e) preservar a privacidade das pessoas envolvidas;

f) cumprir normas legais aplicáveis à sua profissão; e

g) agir com diligência e boa-fé.

9.3. Rotinas, preferências, alimentação, mobilidade, organização do ambiente de cuidado e demais orientações cotidianas poderão ser alinhadas diretamente entre o Profissional Parceiro e o Cliente.

9.4. Nenhuma orientação do Cliente autoriza o Profissional Parceiro a realizar atividade ilegal, insegura ou incompatível com sua habilitação.

9.5. O Profissional Parceiro deverá recusar a realização de atividade para a qual não esteja legalmente habilitado.

10.1. O Profissional Parceiro deverá observar os limites próprios de sua categoria profissional.

10.2. Cuidadores não deverão realizar atos legalmente privativos de profissionais de saúde habilitados.

10.3. Técnicos de enfermagem, enfermeiros e demais profissionais regulamentados deverão observar as normas de seus respectivos conselhos profissionais e a legislação aplicável.

10.4. O simples fato de uma atividade ser solicitada pelo Cliente não autoriza sua execução quando houver restrição legal ou profissional.

10.5. Havendo dúvida razoável sobre determinada atividade, o Profissional Parceiro deverá priorizar a segurança da Pessoa Assistida e não realizar procedimento para o qual não possua habilitação adequada.

11.1. O Profissional Parceiro deverá priorizar a segurança da Pessoa Assistida.

11.2. Em situação de urgência ou emergência, deverá adotar providências compatíveis com sua qualificação e acionar os serviços adequados quando necessário.

11.3. Sempre que possível, deverá comunicar o Cliente ou responsável indicado.

11.4. A Plataforma não substitui serviços médicos, hospitalares ou de emergência.

11.5. O Profissional Parceiro não deverá aguardar autorização da Cuide-me para acionar serviço de emergência quando houver risco relevante que exija atendimento imediato.

12.1. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de confirmação de início e término do Atendimento.

12.2. Também poderão ser disponibilizadas ferramentas para registro de atividades, ocorrências e informações relacionadas ao cuidado.

12.3. Esses registros poderão ser utilizados para:

a) organização do Atendimento;

b) comunicação entre envolvidos;

c) acompanhamento do cuidado;

d) processamento financeiro;

e) prevenção a fraudes;

f) resolução de divergências; e

g) segurança dos usuários.

12.4. O Profissional Parceiro deverá registrar informações verdadeiras e pertinentes quando utilizar essas funcionalidades.

12.5. Os mecanismos de início, término e registro possuem finalidade de documentação do Atendimento, comunicação, segurança, processamento financeiro e resolução de divergências.

12.6. O Diário do Cuidado não substitui prontuário ou documentação profissional obrigatória quando houver exigência legal específica.

13.1. Após aceitar Atendimento confirmado, o Profissional Parceiro deverá procurar cumprir data e horário acordados.

13.2. Caso identifique impossibilidade de comparecimento, deverá comunicar a situação com a maior antecedência razoavelmente possível pelos canais disponibilizados.

13.3. A Cuide-me poderá utilizar essa informação para buscar alternativa ao Cliente, sem garantir que haverá substituto disponível.

13.4. Cancelamentos reiterados, ausências sem comunicação, no-show ou descumprimentos relevantes poderão ser considerados na manutenção do acesso à Plataforma quando afetarem segurança, confiança ou funcionamento do marketplace.

13.5. Situações de força maior, emergência pessoal ou circunstâncias excepcionais poderão ser consideradas na análise de ocorrências.

13.6. Regras financeiras relacionadas a cancelamentos e ausências estão previstas na Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos.

14.1. Antes ou no momento de aceitar uma Oportunidade, o Profissional Parceiro terá acesso ao valor ou às condições econômicas aplicáveis ao Atendimento.

14.2. Ao aceitar a Oportunidade, o Profissional Parceiro aceita as condições econômicas apresentadas para aquela Contratação.

14.3. A Cuide-me poderá cobrar do Cliente remuneração própria pelos serviços de tecnologia e intermediação.

14.4. O valor pago pelo Cliente poderá ser diferente do valor destinado ao Profissional Parceiro em razão da remuneração da Plataforma, taxas financeiras, tributos ou outros componentes devidamente aplicáveis.

14.5. O Profissional Parceiro fará jus aos valores correspondentes aos Atendimentos efetivamente realizados e, quando expressamente previsto nas condições aplicáveis, aos valores decorrentes de cancelamento, ausência do Cliente ou reserva de disponibilidade, observadas esta contratação e a Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos.

14.6. Os pagamentos e repasses poderão ser processados por prestadores de serviços financeiros.

14.7. Prazos de repasse poderão depender de processamento, liquidação, validação antifraude, chargeback ou outras condições financeiras aplicáveis.

14.8. As regras específicas constam da Política de Cancelamento, Reembolso e Pagamentos.

15.1. O Profissional Parceiro é responsável por suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e profissionais relacionadas à atividade que exerce, conforme a legislação aplicável.

15.2. Quando houver obrigação legal de emissão de documento fiscal ou recibo, caberá ao Profissional Parceiro providenciá-lo.

15.3. A Cuide-me poderá solicitar documentos fiscais ou informações necessárias para cumprimento de suas próprias obrigações legais.

15.4. A utilização da Plataforma não transfere à Cuide-me obrigações tributárias que sejam legalmente atribuídas ao Profissional Parceiro.

16.1. A execução do Atendimento poderá exigir comunicação direta entre Cliente e Profissional Parceiro.

16.2. As partes poderão conversar diretamente sobre rotina, orientações, acesso ao local, preferências da Pessoa Assistida e demais aspectos necessários à execução do Atendimento.

16.3. Pagamentos, renovações, alterações relevantes e novas contratações originadas pela intermediação da Cuide-me deverão observar as condições disponibilizadas pela Plataforma.

16.4. A comunicação direta entre as partes não altera as condições da Contratação registrada na Plataforma.

17.1. A Cuide-me investe recursos em tecnologia, divulgação, aquisição de Clientes, verificação de profissionais, suporte e mecanismos necessários à aproximação entre as partes.

17.2. O Profissional Parceiro não deverá utilizar contato ou Oportunidade obtidos por meio da Cuide-me para, de forma deliberada, deslocar para fora da Plataforma Atendimento ou relação recorrente originada e ainda intermediada pela Cuide-me com a finalidade de evitar a remuneração regularmente aplicável à intermediação.

17.3. A regra acima não impede:

a) relações que comprovadamente existiam antes da apresentação pela Cuide-me;

b) relações pessoais independentes da Plataforma;

c) prestação de serviços para outros clientes; ou

d) utilização de outras plataformas.

17.4. Caso Cliente e Profissional Parceiro desejem alterar a forma de contratação de uma relação inicialmente originada pela Cuide-me, deverão observar as condições aplicáveis disponibilizadas pela Plataforma.

17.5. A Cuide-me poderá restringir ou encerrar contas quando houver evidências razoáveis de fraude ou desintermediação deliberada destinada exclusivamente a evitar valores legitimamente devidos à Plataforma.

17.6. Esta cláusula deverá ser interpretada de maneira proporcional e não cria exclusividade geral entre o Profissional Parceiro e a Cuide-me.

18.1. O Profissional Parceiro poderá ter acesso a dados pessoais e, eventualmente, informações sensíveis da Pessoa Assistida.

18.2. Essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades relacionadas ao Atendimento e dentro dos limites necessários à sua execução.

18.3. É proibido:

a) divulgar informações da Pessoa Assistida sem fundamento adequado;

b) utilizar dados para finalidade alheia ao Atendimento;

c) compartilhar fotografias, vídeos ou informações privadas sem autorização ou fundamento legal;

d) utilizar informações obtidas no Atendimento para exposição pública indevida; ou

e) manter cópias desnecessárias de dados após o término da finalidade que justificou seu acesso.

18.4. O Profissional Parceiro deverá adotar cuidado razoável para proteger informações acessadas durante os Atendimentos.

18.5. Incidentes relevantes envolvendo dados pessoais deverão ser comunicados à Cuide-me assim que razoavelmente possível.

18.6. O tratamento de dados pessoais pela Cuide-me está detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

19.1. O Profissional Parceiro não deverá fotografar, filmar ou divulgar a Pessoa Assistida, sua residência, documentos, medicamentos, condições de saúde ou rotina privada sem autorização adequada.

19.2. Mesmo quando houver autorização, deverão ser respeitados dignidade, privacidade, proteção de dados e demais direitos das pessoas envolvidas.

19.3. É proibida a utilização de imagens ou informações obtidas durante Atendimento para exposição vexatória, publicidade enganosa ou finalidade incompatível com o cuidado.

É proibido ao Profissional Parceiro:

a) fornecer informações ou documentos falsos;

b) permitir que outra pessoa realize Atendimento em seu lugar sem autorização adequada da Plataforma e do Cliente;

c) praticar fraude;

d) cobrar valores não acordados ou ocultos relacionados à Contratação registrada na Plataforma;

e) assediar, ameaçar, discriminar ou violentar qualquer pessoa;

f) apropriar-se de bens ou valores da Pessoa Assistida ou do Cliente;

g) utilizar indevidamente dados pessoais;

h) realizar procedimento para o qual não possua habilitação;

i) manipular registros, avaliações ou informações de Atendimento;

j) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita; ou

k) praticar conduta incompatível com segurança e confiança necessárias à utilização da Plataforma.

21.1. O Profissional Parceiro deverá agir com cautela especial em relações financeiras ou patrimoniais com a Pessoa Assistida.

21.2. É proibido aproveitar-se de vulnerabilidade, dependência, condição cognitiva ou relação de confiança para obter vantagem indevida.

21.3. O Profissional Parceiro não deverá solicitar empréstimos, doações, transferências, inclusão em testamento, procurações ou benefícios patrimoniais decorrentes da relação de cuidado.

21.4. Presentes espontâneos de pequeno valor poderão ser aceitos quando não houver indício de exploração, coerção ou conflito relevante, observadas as circunstâncias do caso.

21.5. Situações potencialmente abusivas poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

22.1. Clientes poderão avaliar Atendimentos realizados.

22.2. O Profissional Parceiro também poderá ter acesso a mecanismos de avaliação ou feedback disponibilizados pela Plataforma.

22.3. Avaliações representam a experiência dos respectivos usuários.

22.4. A Cuide-me poderá remover avaliações comprovadamente fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com suas regras.

22.5. A existência de avaliação negativa isolada não implica automaticamente suspensão ou encerramento da conta.

23.1. O Profissional Parceiro poderá comunicar à Cuide-me situações envolvendo:

a) ambiente inseguro;

b) violência;

c) assédio;

d) discriminação;

e) atividade ilícita;

f) condição não informada que gere risco relevante;

g) tentativa de fraude;

h) falta de pagamento; ou

i) outras situações que comprometam a segurança ou a execução do Atendimento.

23.2. O Profissional Parceiro não é obrigado a permanecer em situação que represente risco relevante à sua integridade.

23.3. Em situações de risco imediato, deverá priorizar sua segurança e a da Pessoa Assistida e acionar as autoridades ou serviços de emergência quando necessário.

23.4. A Cuide-me poderá analisar a ocorrência e adotar medidas relacionadas ao uso da Plataforma.

24.1. A Cuide-me poderá limitar funcionalidades, suspender ou encerrar o acesso do Profissional Parceiro quando houver indícios razoáveis ou confirmação de:

a) fraude;

b) documentação falsa;

c) risco relevante à segurança;

d) violência, abuso ou assédio;

e) violação relevante de privacidade;

f) descumprimentos reiterados de Atendimentos confirmados;

g) manipulação de registros;

h) desintermediação deliberada em violação destes Termos;

i) utilização ilícita da Plataforma; ou

j) outras violações graves destes Termos.

24.2. Medidas preventivas poderão ser adotadas enquanto determinada situação relevante estiver sendo analisada.

24.3. Sempre que razoavelmente possível e compatível com segurança, prevenção a fraudes, sigilo e legislação aplicável, a Cuide-me poderá informar o Profissional Parceiro sobre a medida adotada.

24.4. Valores efetivamente devidos por Atendimentos realizados permanecerão sujeitos às regras financeiras aplicáveis.

25.1. O Profissional Parceiro responde pela execução dos Atendimentos que aceitar.

25.2. A Cuide-me responde pelos serviços de tecnologia e intermediação que efetivamente presta e pelas obrigações que lhe forem legalmente atribuídas.

25.3. O Profissional Parceiro responde por danos decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam imputáveis na execução do Atendimento, observada a legislação.

25.4. A Cuide-me não garante:

a) quantidade mínima de Atendimentos;

b) renda mínima;

c) disponibilidade de Oportunidades;

d) continuidade de determinado Cliente;

e) aceitação de candidatura; ou

f) avaliação positiva dos usuários.

25.5. A Cuide-me não será responsável por atos ou omissões exclusivamente imputáveis ao Profissional Parceiro, ao Cliente ou a terceiros quando não houver responsabilidade legal da Plataforma.

25.6. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

26.1. Quando uma parte causar prejuízo comprovado à outra por fraude, ato ilícito, violação destes Termos ou descumprimento de obrigação que lhe seja diretamente imputável, poderá responder pelos danos correspondentes nos termos da legislação aplicável.

26.2. Esta cláusula não estabelece obrigação automática de indenização nem afasta a necessidade de demonstração dos requisitos legais aplicáveis.

26.3. A Cuide-me poderá buscar ressarcimento quando sofrer prejuízo direto causado por fraude comprovada, chargeback indevido, falsificação documental ou outra conduta ilícita imputável ao Profissional Parceiro.

27.1. Eventuais seguros, assistências ou coberturas oferecidos pela Cuide-me serão informados expressamente na Plataforma com suas condições específicas.

27.2. Salvo informação expressa em sentido contrário, o cadastro na Plataforma não implica contratação automática de seguro para o Profissional Parceiro.

27.3. O Profissional Parceiro poderá contratar por conta própria seguros ou proteções que considere adequados à sua atividade.

28.1. A marca Cuide-me, software, interfaces, sistemas, identidade visual e conteúdos próprios pertencem à Cuide-me ou a seus licenciantes.

28.2. O cadastro concede ao Profissional Parceiro apenas o direito limitado de utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

28.3. É proibida a reprodução, exploração ou utilização não autorizada dos ativos da Plataforma.

29.1. A Cuide-me poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

29.2. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas na Plataforma.

29.3. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e, quando exigido pela legislação, dependerão de novo aceite.

29.4. Atendimentos já confirmados continuarão sujeitos às condições aplicáveis no momento de sua confirmação, salvo alteração legalmente obrigatória ou acordo entre as partes.

30.1. O Profissional Parceiro poderá solicitar o encerramento de sua conta.

30.2. O encerramento não elimina obrigações relacionadas a Atendimentos já realizados, valores pendentes, disputas, proteção de dados ou responsabilidades anteriores.

30.3. Informações poderão ser conservadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

31.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

31.2. O Profissional Parceiro poderá utilizar os canais de suporte da Cuide-me para esclarecimento de dúvidas ou tentativa de resolução de divergências.

31.3. A utilização desses canais não impede o acesso às autoridades ou ao Poder Judiciário.

31.4. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente de acordo com a legislação aplicável.

32.1. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

32.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

32.3. Estes Termos, os Termos Gerais da Plataforma e as políticas aplicáveis formam o conjunto de regras relacionadas à utilização da Cuide-me pelo Profissional Parceiro.

32.4. Condições específicas apresentadas para determinada Oportunidade integram a respectiva Contratação após seu aceite.

32.5. Em caso de conflito entre estes Termos e condição específica validamente apresentada para determinado Atendimento, prevalecerá a condição específica quanto àquele assunto, respeitada a legislação aplicável.