Termo de Responsabilidade e Representação

Formalizar a responsabilidade do representante perante a Cuide-me e perante o dependente ou representado, assegurando que a atuação em nome de terceiro ocorra dentro de limites legítimos e informados.

2.1. Representante: pessoa que utiliza a plataforma em nome de terceiro.

2.2. Dependente ou Representado: pessoa beneficiária do atendimento.

2.3. A relação entre representante e dependente pode ser familiar, judicial ou de fato, devendo ser declarada e, quando solicitado, comprovada.

• possui legitimidade para agir em nome do dependente;

• as informações fornecidas são verdadeiras;

• autoriza o tratamento de dados do dependente conforme a Política de Privacidade e, quando aplicável, conforme o TCLE;

• conhece e aceita os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis;

• está ciente de que a Cuide-me poderá solicitar documentação adicional.

4.1. Fornecer dados completos, atualizados e relevantes sobre o dependente.

4.2. Comunicar alterações de estado de saúde, rotina e necessidades especiais que possam afetar o atendimento.

4.3. Repassar ao dependente — quando cabível — informações sobre políticas, direitos e condições de atendimento.

4.4. Assumir responsabilidade por autorizações, pagamentos e comunicações realizados em nome do dependente.

5.1. A Cuide-me não verifica judicialmente a legitimidade da representação; confia na boa-fé do declarante.

5.2. A Cuide-me poderá solicitar documentos, sem obrigatoriedade de concluir validação em todos os casos.

5.3. A Cuide-me não responde por consequências de representação inválida ou informações falsas.

O representante responde perante o dependente, a Cuide-me e terceiros por atos praticados com base nesta representação, incluindo contratação indevida, omissão de informações relevantes e danos decorrentes de falsidade.

7.1. Este Termo passa a produzir efeitos a partir do aceite eletrônico do representante.

7.2. O registro do aceite pode conter data, hora, IP e identificadores da conta.

Ao prosseguir, o representante declara que compreendeu este Termo, que tem legitimidade para representar o dependente, e que se compromete a atuar com veracidade, diligência e boa-fé.