Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento de Dados Sensíveis

1.1. Este Termo trata dos dados pessoais sensíveis relacionados à Pessoa Assistida, necessários para organizar e executar o Atendimento intermediado pela Plataforma.

1.2. O documento está dividido em duas partes. A Parte I informa os tratamentos que são necessários ao serviço contratado, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção de pessoas, e que por isso não dependem de consentimento. A Parte II reúne os tratamentos que dependem de consentimento específico, que pode ser dado ou recusado livremente.

1.3. Recusar qualquer dos consentimentos da Parte II não impede a contratação nem reduz o Atendimento.

1.4. Este Termo complementa a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os Termos de Uso, o Termo de Responsabilidade e Representação e o Aviso Legal de Saúde e Emergências.

2.1. Condição de saúde, diagnósticos relevantes ao cuidado e histórico pertinente.

2.2. Condição cognitiva, incluindo quadros demenciais, orientação, memória e comunicação.

2.3. Comportamento, incluindo episódios de agitação, agressividade ou recusa de cuidado.

2.4. Mobilidade, funcionalidade, risco de queda e necessidade de transferência.

2.5. Alimentação, deglutição, hidratação e eliminação.

2.6. Uso de dispositivos, como sondas, estomias, oxigênio, cadeira de rodas e equipamentos de apoio.

2.7. Medicação em uso, alergias e restrições.

2.8. Aferições, intercorrências e evolução do cuidado registradas durante o Atendimento.

2.9. Devem ser fornecidos apenas os dados necessários. Prontuários, exames e informações excessivas não devem ser inseridos em campos abertos.

3.1. Dimensionamento Operacional da necessidade apresentada e definição do Nível de Assistência.

3.2. Compatibilização de perfis e apresentação de Profissionais Parceiros adequados ao caso.

3.3. Formação da Proposta, definição do Escopo e execução do Atendimento.

3.4. Registro do cuidado no Diário de Cuidados e comunicação com a família.

3.5. Suporte, mediação administrativa, solução de disputas e Reavaliação.

3.6. Segurança das pessoas envolvidas, apuração de Ocorrências e de Denúncias e proteção da vida e da integridade.

3.7. Cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

3.8. Esses dados não são utilizados para publicidade baseada em condição de saúde, venda de bases de dados ou finalidades incompatíveis com o cuidado contratado.

4.1. Os tratamentos da Parte I são necessários para prestar o serviço contratado, para cumprir obrigações legais ou para proteger a vida e a integridade das pessoas envolvidas. Por essa razão, apoiam-se nas hipóteses legais correspondentes do art. 11 da LGPD e não em consentimento.

4.2. Os dados de saúde necessários ao Dimensionamento, à compatibilização de perfis e à execução do Atendimento são tratados com base na hipótese legal aplicável de tutela da saúde ou de exercício regular de direitos em contrato.

4.3. O tratamento no âmbito de Denúncia, apuração ou situação de risco apoia-se na proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiro e no exercício regular de direitos, e não depende do consentimento da pessoa envolvida.

4.4. Registros exigidos por obrigação legal, fiscal ou regulatória apoiam-se no cumprimento dessas obrigações.

4.5. Essa distinção existe para que o consentimento não seja usado como fundamento genérico. Utilizar consentimento para o que é indispensável ao serviço criaria uma escolha aparente, e não uma escolha real.

5.1. A equipe autorizada da Cuide-me acessa os dados na medida da necessidade operacional, com acesso restrito e registrado.

5.2. O Profissional Parceiro acessa os dados necessários à execução, em regra após aceitar o Atendimento, e está sujeito a dever de sigilo que permanece após o encerramento.

5.3. Prestadores de infraestrutura e de suporte atuam sob contrato e dever de confidencialidade.

5.4. O Parceiro Financeiro não recebe dados de saúde, salvo obrigação legal.

5.5. Autoridades competentes podem receber os dados necessários nas hipóteses de proteção da vida e da integridade e de cumprimento de obrigação legal, nos termos da Política de Segurança, Conduta, Não Discriminação e Acessibilidade.

5.6. A Cuide-me não vende dados pessoais e não os compartilha para publicidade de terceiros.

6.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades da Parte I e pelos prazos exigidos por obrigação legal ou pelo exercício regular de direitos.

6.2. Registros do Diário de Cuidados, de Ocorrências e de apurações podem ser retidos como evidência, inclusive em benefício de quem for injustamente acusado.

6.3. Registros relacionados a apuração em curso são preservados até sua conclusão, ainda que haja pedido de exclusão de conta.

6.4. Os prazos e as hipóteses de eliminação, anonimização e bloqueio constam da Política de Privacidade e da Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

7.1. Os tratamentos deste item dependem de consentimento específico e destacado, manifestado separadamente para cada finalidade.

7.2. Uso de dados de saúde para pesquisa, estudo ou estatística além do necessário ao Atendimento contratado.

7.3. Compartilhamento com parceiros que não sejam essenciais à execução do Atendimento.

7.4. Comunicações institucionais ou promocionais baseadas em condição de saúde.

7.5. Uso de imagem, depoimento ou relato identificável em materiais da Cuide-me.

7.6. Retenção de registros do Diário de Cuidados além do prazo justificado por obrigação legal ou por exercício regular de direitos.

7.7. Cada consentimento é independente. Conceder um não implica conceder os demais.

7.8. A recusa de qualquer consentimento da Parte II não impede a contratação, não reduz o Atendimento e não gera qualquer desvantagem.

8.1. Sendo capaz, a própria Pessoa Assistida manifesta-se sobre seus dados, ainda que a contratação seja realizada e paga por outra pessoa.

8.2. Havendo Representante Legal, a manifestação ocorre nos limites do respectivo título.

8.3. Quando a Pessoa Assistida não puder manifestar sua vontade e não houver representação legal formal, o familiar que contrata declara essa circunstância. Os tratamentos necessários ao cuidado apoiam-se na base legal aplicável indicada na Parte I, e não em consentimento prestado por terceiro.

8.4. A declaração de quem contrata não substitui a base legal exigida. A Cuide-me identifica a base adequada a cada situação, nos termos da Política de Privacidade.

8.5. Quando a Pessoa Assistida for criança ou adolescente, o tratamento observa seu melhor interesse e a manifestação de quem detiver representação legítima.

9.1. Os consentimentos da Parte II podem ser revogados a qualquer momento, pelos canais oficiais, sem custo e sem necessidade de justificativa.

9.2. A revogação produz efeitos a partir do pedido e não afeta os tratamentos realizados licitamente antes dela.

9.3. Os tratamentos descritos na Parte I não dependem de consentimento e, por isso, não são interrompidos pela revogação. Eles são necessários para prestar o serviço contratado, para cumprir obrigações legais ou para proteger direitos e a segurança das pessoas envolvidas.

9.4. Quem não desejar que esses dados continuem sendo tratados pode encerrar a contratação e solicitar a exclusão da conta, observadas as hipóteses de retenção explicadas na Política de Exclusão de Conta e Dados Pessoais.

9.5. A Cuide-me informa, de forma clara e sem impor condição, os efeitos práticos de cada revogação.

10.1. O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.

10.2. A Pessoa Assistida capaz exerce esses direitos diretamente perante a Cuide-me, independentemente do Contratante.

10.3. Os pedidos são feitos pelo canal do Encarregado, em dpo@cuide-me.com.br, e respondidos nos prazos legais, com indicação, por categoria de dado, do que foi eliminado, anonimizado ou retido e com base em qual fundamento.

10.4. Alguns direitos podem ser limitados por obrigação legal, pelo exercício regular de direitos ou pela proteção de terceiros, hipóteses em que a limitação é informada e fundamentada.

11.1. A Cuide-me adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, comunicação indevida e tratamento incompatível com a legislação.

11.2. O acesso a dados sensíveis é restrito por necessidade operacional e registrado.

11.3. Diante de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Cuide-me realiza as comunicações exigidas pela legislação à ANPD e aos titulares.

12.1. Ao aceitar este Termo, o usuário declara que o leu, compreendeu quais dados são tratados e com que fundamento, forneceu informações verdadeiras e compartilhou apenas os dados necessários ao Atendimento.

12.2. O aceite da Parte I significa ciência das informações prestadas, e não consentimento para tratamentos que dele não dependem.

12.3. Os consentimentos da Parte II são manifestados de forma separada e destacada.

12.4. A Cuide-me registra data e hora, endereço de rede, identificador da conta, versão do documento, dispositivo utilizado e a manifestação relativa a cada consentimento da Parte II.

12.5. Este Termo pode ser atualizado, com indicação de versão e data, permanecendo a versão vigente disponível no Espaço Legal e de Transparência.

12.6. Dúvidas e solicitações: dpo@cuide-me.com.br.